TST - E-ED-RR - 467298/1998


09/jul/2004

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão embargado examinou e fundamentou devidamente a matéria, ainda que contrária à pretensão da parte, pelo que não se há cogitar de violação dos arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93, inciso IX, da Constituição da República. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. MÁ-APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 296 E 297 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A indicação de afronta ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho por má-aplicação do Enunciado nº 296 do TST, porquanto inespecíficos os arestos, não dá ensejo à admissibilidade dos embargos. Conforme a orientação jurisprudencial da SBDI-1, não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. Contudo, afronta o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho a decisão que não admite o recurso de revista, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST, apesar de o Tribunal Regional do Trabalho ter adotado tese a respeito do dispositivo de lei apontado como violado. Recurso de embargos conhecido e provido para, afastado o óbice do Enunciado nº 297 do TST, determinar o retorno dos autos à colenda 5ª Turma para que prossiga no julgamento do recurso de revista, como entender de direito. Prejudicado o exame da questão de mérito debatida nos autos aplicabilidade do adicional de periculosidade aos eletricitários.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 467298/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão embargado examinou.

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