TST - E-RR - 467524/1998


09/jul/2004

CONTRATO DE EMPREITADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA E. SDI 1. A hipótese, como retrata a e. Turma, é de contrato de empreitada, em que a reclamada/embargante figura como dona da obra. Nesse contexto, não tem pertinência a aplicação do Enunciado nº 331, IV, do TST como óbice ao conhecimento da revista, na medida que o referido verbete sumular trata de hipótese distinta, qual seja, de contrato de prestação de serviços mediante empresa interposta. O Regional, ao impor a condenação subsidiária em caso de contrato de empreitada, quando a reclamada notoriamente não é empresa construtora ou incorporadora, contraria a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da e. SDI 1, que adota entendimento no sentido de que, Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora... Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 467524/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos contrato de empreitada inexistência de responsabilidade subsidiária orientação jurisprudencial nº, sdi 1, a hipótese, como retrata.

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