TST - RR - 467208/1998


09/jul/2004

MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de desconsiderar como horas extras o excesso de jornada de trabalho relativamente aos dias em que não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI desta C. Corte Superior). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para instruir e julgar matéria relativa aos descontos previdenciários e de Imposto de Renda, nas sentenças trabalhistas condenatórias, ante o caráter compulsório de tais descontos (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI desta C. Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 467208/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos minutos que antecedem e que sucedem à jornada de trabalho, a c, seção especializada em dissídios.

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