TST - E-RR - 477262/1998


09/jul/2004

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO PREQUETIONADA - Verifica-se, na hipótese, que o valor da gratificação percebida pela Reclamante, se superior ou não a 1/3 do seu salário, não foi objeto de pronunciamento pelo Regional, como bem observou a Turma, tampouco houve Embargos de Declaração objetivando o devido prequestionamento, o que torna preclusa a discussão da matéria, nos termos da Súmula nº 297 da Casa. Assim, deveria o Reclamado, em Declaratórios ao Recurso Ordinário, suscitar a discussão do valor da gratificação percebida pela Reclamante para que em Recurso Extraordinário pudesse se questionar a aplicabilidade ou não do item nº 15 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nºs 32 e 228 DA SDI-1 - O Entendimento desta Corte, exposto nos itens nºs 32 e 228 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, é no sentido de que a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigatória, como prevê o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o mesmo ocorrendo com pertinência às contribuições previdenciárias, de acordo com o disposto na Lei nº 8.212/91, descontos estes que devem ser procedidos em face dos direitos trabalhistas conferidos ao empregado no bojo da decisão proferida, com espeque nos aludidos diplomas normativos, observando-se as alíquotas, faixa de isenção e de incidência e teto. Incidência da Súmula nº 333/TST, fica obstado o seguimento do apelo por violação a preceito de lei.

Tribunal TST
Processo E-RR - 477262/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de embargos do reclamado, horas extras, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›