TST - E-RR - 488761/1998


09/jul/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESPECIFICIDADE DA JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA NO RECURSO DE REVISTA. Em face da vedação do reexame da especificidade da jurisprudência colacionada no Recurso de Revista em sede de Recurso de Embargos, a teor da Orientação Jurisprudencial 37 da SBDI-1, mostra-se necessário que a Turma consigne expressamente todos os fundamentos pertinentes ao conhecimento do Recurso de Revista, no particular. Não o fazendo, conquanto tivesse sido instada mediante Embargos de Declaração, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 488761/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, especificidade da jurisprudência colacionada no recurso de revista, em face da vedação.

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