TST - E-RR - 495900/1998


09/jul/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Considerando que foram esclarecidos à saciedade os motivos que propiciaram o conhecimento do Recurso de Revista pela Turma e tendo sido, inclusive, refutada a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada, tem-se que a pretensão do reclamante é somente a revisão da especificidade do paradigma que ensejou o conhecimento do Recurso de Revista, o que não comporta discussão a teor da Orientação Jurisprudencial 37 da SBDI-1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 495900/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão prolatada expendeu.

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