TST - E-RR - 491080/1998


09/jul/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL POR ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. É entendimento atual da Corte que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão ao empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (item 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte). Obstáculo da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 491080/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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