TST - E-RR - 497341/1998


09/jul/2004

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DATA-BASE E DESPEDIDA INJUSTA NO PRAZO DE TRINTA DIAS ANTERIORES À DATA-BASE. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84. Enunciado nº 306 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 497341/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos indenização adicional, data-base e despedida injusta no prazo de trinta dias anteriores, artigo 9º da lei nº 7.238/84.

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