TST - RR - 514864/1998


09/jul/2004

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. O fato de a cláusula normativa estipular que as FIP's atendem às exigências do artigo 74, § 2º, da CLT não tem o condão de impedir que elas possam ser desconstituídas por meio de prova testemunhal, quando esta atestar que os registros não correspondem à real jornada cumprida pelo empregado. Entendimento contrário implica flagrante desrespeito ao princípio da primazia da realidade, onde o aspecto formal deve ceder lugar à realidade fática. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI do C. TST. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte, no sentido de que "Consoante disposição expressa do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio indenizado assegura ao empregado não só o pagamento do salário do período correspondente ao do pré-aviso, como a contagem do tempo de serviço.

Tribunal TST
Processo RR - 514864/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos horas extras, folhas individuais de presença, prova testemunhal.

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