TST - E-RR - 529009/1999


09/jul/2004

EMBARGOS COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST Se o Eg. Tribunal Regional atestou a inexistência de compensação de jornada, não há falar em aplicabilidade do Enunciado nº 85/TST, que pressupõe a ocorrência de compensação, ainda que destituída das formalidades legais. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 529009/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos compensação de jornada aplicabilidade do enunciado nº 85/tst se, tribunal regional atestou a.

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