TST - E-RR - 517266/1998


09/jul/2004

1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 832 DA CLT PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. INEXISTÊNCIA. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, já sedimentada na OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. Assim, a rejeição dos embargos declaratórios não importou em prestação incompleta de jurisdição, não configurando a violação do art. 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 517266/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos violação do artigo 832 da clt prestação jurisdicional incompleta, inexistência, decisão do regional em.

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