TST - E-RR - 525765/1999


09/jul/2004

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. NÃO-CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Enunciado nº 353 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 525765/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo, discussão não circunscrita ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não-cabimento.

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