TST - ED-E-RR - 529243/1999


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 535 do CPC. Na espécie, já foi concedida a prestação jurisdicional com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 2 da C. SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 529243/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração, descabimento os embargos de.

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