TST - RR - 531790/1999


09/jul/2004

EMENTA: JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTIGO 460 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Constatado que o órgão julgador deferiu o pedido em quantidade superior a que foi demandada pela parte, impõe-se limitar a condenação nos exatos termos da pretensão formulada na petição inicial, a fim de se adequar o provimento jurisdicional à regra contida no artigo 460 do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 531790/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: julgamento ultra petita, artigo 460 do cpc, violação configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›