TST - E-RR - 531986/1999


09/jul/2004

PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou ao enunciado. Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 531986/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos prequestionamento, configuração, tese explícita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›