TST - RR - 548708/1999


09/jul/2004

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU BINACIONAL. O Decreto nº 75.242/75 estabelece que a Itaipu pode se utilizar de trabalhadores dependentes de empreiteiras e subempreiteiras de obras. Todavia, não há qualquer vedação ao reconhecimento de relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, no caso de se constatar que a atividade desenvolvida pelo empregado era essencial aos fins da Itaipu Binacional, a qual estava o reclamante diretamente subordinado. Nesse sentido não há que se falar em violação do decreto invocado. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. A transação extrajudicial que importa rescisão do instrumento de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados. Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 548708/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos vínculo empregatício com a itaipu binacional, o decreto nº 75.242/75.

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