TST - E-RR - 547086/1999


09/jul/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA. Se a decisão do Tribunal Regional, proferida em sede de agravo de petição, vem amparada em duplo fundamento, indispensável que a parte recorrente deduza nas razões recursais argumentos hábeis a infirmar cada um deles. Na hipótese, ainda que a tese da incompetência da Justiça do Trabalho para determinar fossem procedidos os descontos pudesse ser suplantada, o fundamento remanescente, relativo à impossibilidade de adotar tal providência, porque não prevista na decisão transitada em julgado, revela-se capaz, por si só, de respaldar a condenação. A recorrente não feriu, sob a óptica constitucional, esse último fundamento, sendo certo, ainda, que a argüição de maltrato ao artigo 5º, II e XXXV, da Constituição Federal não impulsiona o inconformismo do exe-cutado, por força do contido no art. 896, § 2º, da CLT, que requer a confi-guração de violação direta e literal de preceito da Constituição. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 547086/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, processo de execução.

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