TST - RR - 552207/1999


09/jul/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO N.º 330 DO TST NÃO VISLUMBRADA. Não se conhece de recurso de revista alicerçado em contrariedade ao Enunciado n.º 330 do TST, quando não é possível vislumbrar, à luz do substrato fático delineado na decisão recorrida, se a verba objeto da presente demanda (adicional de periculosidade) foi consignada no recibo de quitação. EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. TESES CONFLITANTES SUPERADAS POR ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não se conhece de recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando as teses conflitantes retratadas nos arestos paradigmas encontram-se superadas pelo entendimento constante do Enunciado n.º 361 do TST, segundo o qual o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, confere ao empregado o direito a receber o adicional de periculosidade de forma integral. Incidência do artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 552207/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, eficácia liberatória do termo de rescisão contratual, contrariedade ao enunciado n.º 330 do tst não vislumbrada.

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