TST - E-RR - 556151/1999


04/abr/2008

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF . Diante da decisão do STF, pela qual restou afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se, como corolário, o reconhecimento da unicidade contratual, tal como reconhecido no Acórdão Regional. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 556151/1999
Fonte DJ - 04/04/2008
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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