TST - E-RR - 555468/1999


09/jul/2004

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. PROIBIÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. Extrai-se da fundamentação regional que, para a caracterização da divergência entre julgados, é imprescindível que as duas assertivas lançadas no Acórdão sejam contrariadas. Assim, não basta demonstrar que a inobservância da norma regulamentar não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa, como prevê a Orientação Jurisprudencial nº 137/SDI, porque subsiste outra condição que não foi implementada pelo Banco, segundo o Regional: comprovação de ato faltoso do empregado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 555468/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos violação do art, 896 da clt, reintegração.

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