TST - RR - 556326/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCOS BANORTE E BANDEIRANTES. RECONHECIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SDBI1 desta colenda Corte: as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. No caso destes autos a sucessão ocorrida entre os Bancos envolvidos, além de constituir fato público e notório, vem sendo confirmada no âmbito desta Corte, mediante o reconhecimento de que restaram aplicáveis as disposições constantes dos artigos 10 e 448, da CLT, a resguardarem o direito dos empregados à percepção de seus haveres trabalhistas, a despeito da transferência das atividades empresariais ocorrida entre as Empresas. Estando a decisão regional de acordo com esse entendimento, não há como conhecer da Revista em razão da redação do artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333/TST. ENUNCIADO 330-TST.

Tribunal TST
Processo RR - 556326/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, bancos banorte e bandeirantes.

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