TST - E-RR - 559254/1999


09/jul/2004

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. A presunção de veracidade decorrente da confissão (art. 343, § 2º, do CPC) é relativa. Não obstante a determinação legal (da confissão ficta), o princípio maior que vincula o juiz na apreciação dos fatos da causa é o da persuasão racional (art. 131), segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova. Tendo o Tribunal Regional consignado que a apreciação dos elementos dos autos levou à conclusão de que são verdadeiras as assertivas do reclamante, afastam-se os efeitos da confissão ficta. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 559254/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos confissão ficta, presunção juris tantum, incidência da súmula 126 do tst.

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