TST - E-RR - 559701/1999


09/jul/2004

EMBARGOS CEEE GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 231 DA SBDI-1 A gratificação após-férias, concedida aos empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE por resolução e ratificada normativamente, e o abono do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, têm a mesma natureza jurídica e finalidade, sendo compensáveis. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 559701/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos ceee gratificação após-férias, terço constitucional compensação orientação.

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