TST - E-RR - 571090/1999


09/jul/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE CONTRATUAL. É entendimento pacífico nesta Corte que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 571090/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, ente público.

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