TST - AG-RR - 570488/1999


09/jul/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. Para a aplicação do princípio da fungibilidade é necessário que não haja erro grosseiro e que o recurso erroneamente interposto tenha sido protocolado dentro do prazo do que se pretende transformá-lo. No caso dos autos, inviável a aplicação do referido princípio. Agravo regimental não se constitui via própria para discutir matéria apreciada e decidida por acórdão. Contra acórdão proferido em recurso de revista são cabíveis os embargos de declaração, que tem por objetivo sanar vícios existentes na decisão, obscuridade, contradição e omissão. Além do que, não foi preenchido o pressuposto do recurso cabível, qual seja, a tempestividade.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 570488/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo regimental, recurso de revista, para a aplicação do.

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