TST - RR - 575902/1999


09/jul/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO (AFR). REAJUSTE DIFERENCIADO DA PARCELA EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO PADRÃO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Não havendo previsão normativa ou contratual obrigando o empregador a preservar a proporcionalidade inicial havida entre o vencimento padrão e o pagamento efetuado a título de AFR, pelo exercício de função de confiança, são indevidas as diferenças postuladas, ainda que em decorrência dos reajustes diferenciados a gratificação tenha sido reduzida para importância inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 575902/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, banco do brasil, adicional de função e representação (afr).

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