TST - ED-RR - 576619/1999


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Verificada, na fundamentação do acórdão embargado, ausência de manifestação acerca do pedido de pagamento de honorários advocatícios, merecem provimento os embargos de declaração para suplementar a decisão embargada, com a finalidade de se alcançar a plena prestação jurisdicional. Inteligência dos artigos 897-A da CLT e 535, inciso II, do CPC. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento para sanar omissão, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 576619/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, verificada, na fundamentação do.

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