TST - RR - 576852/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO. A responsabilidade do sucessor alcança os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-1 deste C. TST: as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 576852/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, banco.

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