TST - RR - 582869/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTADA. ARESTOS DO PRÓPRIO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Dispõe o art. 896 da CLT, com a nova redação que lhe restou determinada pela Lei n° 9.756/98, que a comprovação da divergência jurisprudencial somente pode ser feita a partir de decisões firmadas por Plenos ou Turmas Regionais diversos do prolator da decisão combatida, ou ainda da SDI desta colenda Corte. Não satisfeitas tais condições, descabe o conhecimento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 582869/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, divergência jurisprudencial não demonstada, arestos do próprio regional.

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