TST - E-RR - 582746/1999


09/jul/2004

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO RESPECTIVO. NÃO-CABIMENTO. Se a decisão da col. Turma atribui ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, negando provimento ao agravo, exsurge nítida a aplicação do óbice contido no Verbete nº 353 do TST. A exceção contemplada no verbete sumular refere-se à ocorrência de julgamento adstrito à verificação e conclusão de ausência de pressuposto extrínseco do recurso apreciado no TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 582746/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo, discussão não circunscrita ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não-cabimento.

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