TST - E-RR - 589281/1999


09/jul/2004

EMBARGOS CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS INCIDÊNCIA DA TR (TAXA REFERENCIAL) ACUMULADA COM JUROS DE MORA O entendimento de que a TR (Taxa Referencial), prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, constitui, na execução trabalhista, fator de correção monetária, e, não, taxa de juros, está conforme ao do Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 493/DF, que não declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Vale ressaltar que, em 14/2/2001, foi publicada a Lei nº 10.192, confirmando, em seu artigo 15, a eficácia do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, ao dispor que permanecem em vigor as disposições legais relativas à correção monetária de débitos trabalhistas. Orientação Jurisprudencial nº 300 da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 589281/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos correção monetária dos.

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