TST - RR - 590193/1999


09/jul/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO INCORRETO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. O correto endereçamento do recurso constituiu condição necessária para se aferir o atendimento do requisito da tempestividade. Deste modo, é intempestivo o recurso ordinário se a parte, ainda que dentro do prazo legal, o interpõe equivocadamente perante órgão da Justiça do Trabalho diverso daquele onde se processa o feito e o apresenta extemporaneamente junto ao órgão jurisdicional competente.

Tribunal TST
Processo RR - 590193/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, endereçamento incorreto do recurso ordinário, apresentação perante o órgão prolator da decisão impugnada fora do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›