TST - RR - 591922/1999


09/jul/2004

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. Tratando-se de imposição legal, os valores devidos a título de Previdência Social e Imposto de Renda devem ser suportados pelo reclamante, no momento do cumprimento da sentença, devendo ser recolhidos pelo reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 591922/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, incidência, tratando-se de imposição legal,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›