TST - RR - 593466/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI). Assim sendo, nulo é o contrato de trabalho com ente público, superveniente à aposentadoria, quando não atendido o requisito do artigo 37, II, da Constituição Federal/88. Tratando-se de decisão em que o contrato de trabalho foi declarado nulo, em virtude da inexistência do necessário concurso público, determinado pelo art. 37, II, da Constituição Federal, os efeitos de tal contratação operar-se-ão ex tunc. A reposição das partes à condição de status quo ante se faz segundo o entendimento dominante, que é pela indenização do equivalente ao salário stricto sensu e ao FGTS (Enunciado 363/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 593466/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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