TST - RR - 601169/1999


09/jul/2004

ENUNCIADO Nº 330 DO C. TST. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O E. Tribunal Regional não adotou tese no sentido de que as parcelas postuladas na inicial e deferidas pela r. sentença constaram como pagas em recibo de rescisão revestido da formalidade de observância da assistência sindical. O v. acórdão regional manifestou-se em tese, de como vê o Enunciado nº 330, não enfrentando especificamente o caso dos autos. Não esclarece se houve ou não ressalva aposta pelo sindicato representante da categoria profissional do reclamante, tampouco se as parcelas ora pretendidas constam do recibo de quitação. Inexistindo tese a respeito da quitação passada, in casu, não há como se vislumbrar ofensa ao artigo 477 da CLT e a alegada contrariedade do Enunciado 330 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 601169/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos enunciado nº 330 do c, tst, quitação.

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