TST - RR - 606999/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. Se durante o horário normal de trabalho exerce o empregado suas funções em condições de risco, percebendo, por conseguinte, adicional de periculosidade, quando presta horas extras exercendo a mesma função também se expõe a condições de perigo, devendo a base de cálculo das horas extras ser integradas do adicional de periculosidade. É este o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 267 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 606999/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, horas extras.

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