TST - E-RR - 613795/1999


09/jul/2004

EMBARGOS PRESCRIÇÃO FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS 1. Segundo o Enunciado nº 291/TST, a supressão das horas extras habitualmente prestadas confere ao empregado o direito de receber indenização calculada pela multiplicação da média das horas extras suprimidas pelo número de anos trabalhados em tal condição. 2. A indenização é devida a partir do ato da supressão, sendo a forma de seu cômputo incomunicável com a prescrição parcial, motivo pelo qual não há falar em limitação do cálculo aos anos imprescritos. Precedente da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613795/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos prescrição forma de cálculo da indenização devida pela supressão, segundo o enunciado nº.

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