TST - RR - 621129/2000


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS.A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ n° 270 da SDBI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 621129/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, efeitos.a transação extrajudicial que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›