TST - E-AIRR - 652410/2000


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMAÇÃO ATO DE NOMEAÇÃO DO DIRETOR-GERAL DA RECLAMADA CÓPIA DO DIÁRIO OFICIAL NÃO-AUTENTICADA IRRELEVÂNCIA. Estando a procuração e o substabelecimento de poderes em cópias reprográficas devidamente autenticadas, e não havendo discussão sobre a legitimidade do representante legal da reclamada que outorgou os poderes aos subscritores do recurso, a decisão da Turma que não conhece do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a cópia do Diário Oficial, que publicou a nomeação do Diretor-Geral da reclamada, não está autenticada, viola o art. 897 da CLT. Trata-se, no contexto em que decidida a lide, de peça não obrigatória à formação do agravo e, ademais, o reclamante jamais questionou a legitimidade do outorgante dos poderes outorgados aos subscritores do recurso. Pertinência, analógica, da Orientação Jurisprudencial nº 255 da SDI-1. Violação do art. 897 da CLT. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 652410/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento formação ato de nomeação do diretor-geral da, estando a procuração e.

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