TST - E-RR - 653022/2000


09/jul/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Em relação à ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 335, que dispõe: A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 653022/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços, novo contrato de trabalho.

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