TST - RR - 657600/2000


09/jul/2004

NULIDADE. VÍCIO DO ACÓRDÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. O sistema processual pátrio de declaração das nulidades do feito passa necessariamente pela demonstração da ocorrência de prejuízo à parte. É a aplicação do brocardo pas de nulité sans grief, ou seja, sem prejuízo não há nulidade. Ademais, por força do princípio da instrumentalidade das formas, só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado (art. 249, § 1º, do CPC). 2. Não tendo havido prejuízo para o Ministério Público, que interpôs recurso de revista no prazo legal, inocorre nulidade resultante da ausência de intimação pessoal, pois a finalidade do ato foi atingida.

Tribunal TST
Processo RR - 657600/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos nulidade, vício do acórdão, falta de intimação pessoal do ministério público do trabalho.

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