TST - E-RR - 657786/2000


09/jul/2004

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE EFEITO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. Nos termos do disposto no art. 10, II, b, da CLT, dois e únicos são os pressupostos para que a empregada tenha assegurado o seu direito ao emprego ou o direito à reparação pecuniária: que esteja grávida e que sua dispensa não seja motivada por prática de falta funcional prevista no art. 482 da CLT. Efetivamente, o fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (art. 7º, VIII, da CF, e artigo 10, II, "b", das Disposições Constitucionais Transitórias). O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, por estar grávida, mas principalmente a tutela do nascituro. Nesse sentido, a interpretação teleológica da norma constitucional conduz à conclusão de que, confirmada a gravidez durante o vínculo de emprego, nasce o direito da empregada à estabilidade provisória, com conseqüente restrição do direito de o empregador dispensá-la, salvo por justa causa. O fato de a reclamante não ter pleiteado, na inicial, a reintegração no emprego, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 657786/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos estabilidade provisória da gestante efeito reparação pecuniária, nos termos do disposto.

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