TST - E-RR - 660121/2000


09/jul/2004

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENUNCIADO Nº 297/TST Não se divisa negativa de prestação jurisdicional quando a C. Turma não se manifestar sobre argumentos não devolvidos pelo Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 A matéria não foi adequadamente prequestionada, obstando o conhecimento dos Embargos o Enunciado nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 660121/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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