TST - ED-RR - 664438/2000


09/jul/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO PRECEITO LEGAL QUE SUSTENTOU O CONHECIMENTO E O PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. É manifesto o equívoco em que incorre a parte que opõe embargos de declaração alegando omissão, porque a Turma não teria atentado para o fato de que o dispositivo legal, que serviu de fundamento para o conhecimento e provimento do recurso de revista, não fora invocado nas respectivas razões, quando o contrário se extrai de uma leitura mais atenta destas. Embargos de declaração admitidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 664438/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração, alegação de ausência de invocação do preceito legal que sustentou, omissão inexistente.

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