TST - ED-E-RR - 667998/2000


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do CPC. Na espécie, o acórdão embargado declarou a intempestividade dos Embargos em acordo com a competente certidão de publicação, exarada pela C. Turma. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 667998/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração, descabimento os embargos de.

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