TST - E-RR - 674620/2000


09/jul/2004

RECURSO DE EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Embora as sociedades de economia mista estejam submetidas a um regime jurídico híbrido, sofrendo influências, portanto, ora das regras aplicáveis à generalidade das entidades privadas, ora da disciplina peculiar que caracteriza o regime jurídico-administrativo, prevalece o entendimento jurisprudencial de que seus servidores sujeitam-se à possibilidade de serem despedidos imotivadamente, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 247/SDI. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 674620/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de embargos, sociedade de economia mista, despedida imotivada.

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