TST - E-AIRR - 696298/2000


09/jul/2004

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓ-TESE DE NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. São os embargos incabíveis quando não versam sobre os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, mas da revista denegada, contrariando a orientação jurisprudencial do TST, consubstanciada no seu Enunciado nº 353. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 696298/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de, cabimento restrito à hipó-tese de não conhecimento, pressupostos extrínsecos.

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