TST - RR - 698493/2000


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. MOMENTO DE SUA APURAÇÃO. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. De acordo com as disposições dos precedentes nºs 32 e 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1, os descontos previdenciários e fiscais devem ser feitos nos termos do Provimento CGJT 1/96 e da Lei nº 8.212/91, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas ao Reclamante, devendo o recolhimento, ainda, incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 698493/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, momento de sua apuração.

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