TST - RR - 703243/2000


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 280 da SBDI1, o contanto eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo. Estando a decisão regional de acordo com a Orientação Jurisprudencial transcrita, não se conhece da Revista, no particular, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 703243/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, exposição eventual.

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