TST - RR - 701729/2000


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 6-SBDI1. PROVIMENTO. Está pacificado nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 6 da SDBI-1, que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT. Encontrando-se a decisão regional contrária a esse posicionamento, o Recurso de Revista deve ser conhecido e provido, deferindo-se o pagamento das diferenças de adicional noturno.

Tribunal TST
Processo RR - 701729/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, adicional noturno, prorrogação de jornada.

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